Legislação Municipal
Leis
| Lei nº 2.005/2024 Abertura de Crédito Especial Orçamento Anual 2024 |
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| Lei nº 2.004/2024 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Pss Auxiliar Serviços |
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| Lei nº 2.003/2024 Adequação do Vale Alimentação Servidores Executivo |
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| Lei nº 2.002/2024 Autoriza o Poder Público a Desafetar Bens Móveis - Leilão |
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| Lei nº 2.001/2024 Abertura de Crédito Adicional Especial - Apae |
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| Lei nº 2.000/2024 Dispões Sobre a Revisão Geral Anual Dos Agentes Políticos |
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| Lei nº 1.999/2024 Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual do Servidores Legislativo Municipal |
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| Lei nº 1.998/2024 Autorização para Revisão Geral Anual do Servidores Públicos Municipais |
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| Lei nº 1.997/2023 Altera a Lei Municipal 1527/2027 e Dá Outras Providências |
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| Lei nº 1.996/2023 Abertura de Crédito Suplementar |
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| Lei nº 1.995/2023 Abertura de Crédito Suplementar |
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| Lei nº 1.994/2023 Abertura de Crédito Suplementar |
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| Lei nº 1.993/2023 Abertura de Crédito Especial |
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| Lei nº 1.992/2023 Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Púnlico para Apae |
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| Lei nº 1.991/2023 Abertura de Crédito Especial |
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| Lei nº 1.990/2023 Dispõe Sobre a Regulamentação do Serviço de Taxi No Município |
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| Lei nº 1.989/2023 Dispõe Dos Direitos Das Pessoas Com Transtorno de Espectro Autista (Tea) |
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| Lei nº 1.988/2023 Estima Receita e Fixa a Despesa do Município para 2024 |
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| Lei nº 1.987/2023 Termo de Fomento Com a Apae S.S. Amoreira |
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| Lei nº 1.986/2023 Abertura de Crédito Adicional Siplementar |
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