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Legislação Municipal

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Decretos
Decreto nº 2/2025
Aprova As Contas do Poder Executivo 2024.
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Decreto nº 1/2025
Aprova As Contas do Poder Executivo 2023.
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Decreto nº 3/2024
Dispõe a Concessão de Pensão Por Morte À Robis Zilda Lourenço Gouveia Vaghetti
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Decreto nº 2/2024
Aprova As Contas do Poder Executivo 2022
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Decreto nº 1/2024
Aprova As Contas do Poder Executivo 2021
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Decreto nº 1/2022
Aprova As Contas do Poder Executivo 2020
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Decreto nº 1/2021
Aprova As Contas do Executivo do Exercício Financeiro 2016
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Decreto nº 3/2020
Aprovação Das Contas do Exercício Financeiro de 2019
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Decreto nº 2/2020
Regras para Fins de Prevenção À Infecção e a Propagação do Covid-19
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Decreto nº 1/2020
Aprova As Contas do Executivo do Exercício 2018
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Decreto nº 8/2019
Aprova As Contas do Executivo - Exercício 2017
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Decreto nº 7/2019
Veda a Realização de Velórios e Outros Na Câmara Municipal, Revoga Os Decretos Ns. 001 e 006/19, e Dá Outras Providências
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Decreto nº 6/2019
Altera a Redação do Decreto 001/2019
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Decreto nº 5/2019
Estabelece Ponto Facultativo
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Decreto nº 4/2019
Reagendamento da 15ª Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal de São Sebastião da Amoreira
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Decreto nº 3/2019
Rejeita As Contas do Executivo do Execício Financeiro de 2012
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Decreto nº 2/2019
Dispensa Expediente Na Câmara
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Decreto nº 1/2019
Proibe a Realização de Velório No Plenário da Câmara
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Decreto nº 9/2018
Recesso de Final de Ano
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Decreto nº 8/2018
Promove Abertura de Concurso Público Nº 01-2018
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