Legislação Municipal

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Portaria nº 30/2026

Data: 12/11/2026
“REVOGA A PORTARIA Nº 028/2026, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS À SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.