Legislação Municipal

Consulte leis, decretos e portarias de forma rápida, simples e transparente.

Portaria nº 26/2026

Data: 05/11/2026
Autoriza a implementação e estabelece normas para a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião da Amoreira/PR, e dá outras providências