Legislação Municipal

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Portaria nº 25/2026

Data: 05/11/2026
Autoriza e regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião da Amoreira/PR, os procedimentos para a celebração, execução, fiscalização e controle de convênios, termos de cooperação e parcerias congêneres, e dá outras providências