Legislação Municipal

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Portaria nº 24/2026

Data: 05/11/2026
Institui o Serviço de Informação ao Cidadão SIC no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião da Amoreira/PR, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências