Portal Oficial

Legislação Municipal

Consulte leis, decretos e portarias de forma rápida, simples e transparente.

Portaria nº 7/2026

Data: 18/03/2026
Dispõe Sobre a Designação de Fiscal de Contratos No Âmbito Dos Processos Licitatórios da Câmara Municipal de São Sebastião da Amoreira, Nos Termos da Lei Nº 14.133/2021, e Dá Outras Providências

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no âmbito dos processos licitatórios da Câmara Municipal de São Sebastião da Amoreira, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e dá outras providências