Atividades Legislativas
Projetos de Lei
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Projeto de Lei Nº 42/2026
Projeto de Lei nº 042/2026 - Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis. 14/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 41/2026
Projeto de Lei nº 041/2026 - Poder Executivo Municipal Acrescenta o inciso III ao art. 96 da Lei nº 567/2000 (Código Tributário Municipal). 13/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 40/2026
Projeto de Lei nº 040/2026 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional suplementar - fortalecimento da estrutura operacional. 01/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 39/2026
Projeto de Lei nº 039/2026 - Poder Executivo Municipal - Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 1.746, de 26 de maio de 2021, que cria o Programa Aluguel Social. Ementa: “Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 1.746, de 26 de maio de 2021, que cria o Programa Aluguel Social, visando a atualização de valores, ampliação do atendimento e garantias aos locadores, e dá outras providências.” Finalidade: modernizar e conferir maior eficiência e alcance social ao Programa Aluguel Social, ferramenta essencial da Política Pública de Assistência Social do Município, diante das transformações socioeconômicas e do impacto inflacionário sobre o mercado imobiliário ocorridos nos últimos cinco anos. 30/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 38/2026
Projeto de Lei nº 038/2026 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional suplementar - demandas urgentes das Secretarias. 01/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 37/2026
Projeto de Lei nº 037/2026 - Poder Executivo Municipal Inclui o Artigo 6-A na Lei 1934/2023 e dá outras providências. 30/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 36/2026
Projeto de Lei nº 036/2026 Atualizado - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional especial - Construção da Unidade Proinfância Tipo II. 04/05/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 36/2026
Projeto de Lei nº 036/2026 - Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional Especial - conclusão da obra da Unidade Proinfância. 26/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 34/2026
Projeto de Lei nº 034/2026 - Poder Executivo Municipal - Reenvio Altera a legislação tributária municipal para instituir a Fiscalização Tributária. 19/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 34/2026
Projeto de Lei nº 034/2026 - Poder Executivo Municipal - Devolução Altera a legislação tributária municipal para instituir a Fiscalização Tributária. 18/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 34/2026
Projeto de Lei nº 034/2026 - Poder Executivo Municipal Altera a legislação tributária municipal para instituir a Fiscalização Tributária. 16/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 33/2026
Projeto de Lei nº 033/2026 - Poder Executivo Municipal - ATUALIZADO Altera e unifica cargos, cria os cargos de Orientador Social e Fiscal de Obras. -ATUALIZADO 14/04/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 33/2026
Projeto de Lei nº 033/2026 - Poder Executivo Municipal Altera e unifica cargos, cria os cargos de Orientador Social e Fiscal de Obras. 20/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 32/2026
Projeto de Lei nº 032/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional especial - Aquisição de Caminhão Plataforma. 16/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 31/2026
Projeto de Lei nº 031/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional especial - despesas do Programa Infância Feliz. 13/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 30/2026
Projeto de Lei nº 030/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional especial - reprogramação de recursos da assistência social. 13/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 29/2026
Projeto de Lei nº 029/2026 - Poder Executivo Municipal Abertura de crédito adicional suplementar - rede de proteção social. 12/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 28/2026
Projeto de Lei nº 028/2026 - Poder Executivo Municipal Crédito adicional suplementar - reprogramação de recursos da assistência social. 11/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 27/2026
Projeto de Lei nº 027/2026 - Poder Executivo Municipal Aberura de crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 81.376,47 - Lei Aldir Blanc 05/03/2026 · Ordinária · Prefeito |
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Projeto de Lei Nº 26/2026
Projeto de Lei nº 026/2026 - Poder Executivo Municipal Autoriza a abertura de crédito adicional Especial no valor de R$ 2.158.768,84 - Constr. Ciclovia e R 26/02/2026 · Ordinária · Prefeito |
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