“Que seja encaminhado Ofício ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, solicitando informações acerca da concessão de benefício eventual relacionado ao custeio de despesas e/ou serviços funerários no Município de São Sebastião da Amoreira, nos seguintes termos: • Informar se atualmente o Município disponibiliza auxílio funeral, benefício eventual por situação de morte ou custeio de serviços funerários às famílias que necessitem desse atendimento. • Em caso positivo, informar qual Lei, Decreto, Portaria, Resolução ou outro ato normativo regulamenta o benefício, encaminhando cópia da respectiva norma. • Informar quais são os critérios e requisitos para concessão, bem como os serviços ou despesas abrangidas pelo benefício. • Informar como deve ser realizado o processo de solicitação, especificando o local de atendimento, documentos necessários, responsável pela análise e autorização e demais procedimentos que devem ser observados pela família. • Esclarecer como deve proceder a família quando o falecimento ocorrer fora do horário de expediente da Secretaria Municipal de Assistência Social, inclusive durante a noite, finais de semana e feriados.”